Seu papel como revendedor
No modelo de revenda da DataGateway, você é controlador perante os seus clientes: é você quem os cadastra, define preços, cobra e atende. Nas consultas, o cliente que consulta é o controlador, porque é ele quem decide consultar e por quê; você presta o serviço a ele e a DataGateway atua como operadora, fornecendo a infraestrutura.
Finalidade e base legal das consultas
- Revendedor
- Exige dos seus clientes e não aceita usos proibidos
- DataGateway
- Executa conforme as instruções e pode suspender usos indevidos
Cadastro e atendimento dos clientes finais
- Revendedor
- Responsável (controlador)
- DataGateway
- Fornece o portal e a separação de dados
Informar os clientes (política e termos)
- Revendedor
- Publica no seu portal
- DataGateway
- Oferece modelos e o editor da landing
Registro de cada consulta
- Revendedor
- Consulta a trilha de auditoria no painel
- DataGateway
- Grava automaticamente, à prova de alteração
Segurança
- Revendedor
- Protege as próprias credenciais e os acessos da equipe
- DataGateway
- Separação de dados, credenciais cifradas, monitoramento
Pedidos de titulares
- Revendedor
- Responde aos pedidos sobre os seus clientes
- DataGateway
- Ajuda a localizar as consultas e encaminha pedidos
Incidentes
- Revendedor
- Comunica ANPD e titulares, quando cabível
- DataGateway
- Avisa o revendedor e apoia a apuração
Suas responsabilidades como controlador
Indicar o encarregado (DPO)
Indique quem responde pelos dados e publique a identidade e o contato dele no seu portal (art. 41 e Resolução CD/ANPD nº 18/2024). Se a sua empresa for agente de pequeno porte dispensado de indicar encarregado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), mantenha ao menos um canal de atendimento ao titular.
Informar os seus clientes
Publique política de privacidade e termos de uso claros no seu portal, com as informações do art. 9º da LGPD. Os modelos abaixo e o editor da sua landing ajudam.
Exigir finalidade e base legal
Seus clientes precisam declarar a finalidade das consultas e ter base legal para elas. Não aceite clientes que queiram consultar para fins proibidos.
Atender os titulares
Responda pedidos de acesso, correção, eliminação e portabilidade: confirmação simplificada de imediato e declaração completa em até 15 dias (art. 19).
Proteger os seus acessos
Controle quem da sua equipe acessa o painel, retire acessos de quem sai, use senhas fortes e não compartilhe credenciais nem chaves de API.
Registrar e avaliar riscos
Mantenha o registro das operações de tratamento (art. 37) e, quando houver alto risco, o relatório de impacto (art. 38) e a avaliação de legítimo interesse (art. 10).
Comunicar incidentes
Avise a DataGateway imediatamente sobre suspeitas envolvendo a plataforma e comunique a ANPD e os titulares, quando cabível, em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Contratar com cláusulas de dados
Inclua no contrato com os seus clientes as obrigações de finalidade, base legal, sigilo e uso permitido das consultas.
Como informar os seus clientes
A política do seu portal precisa trazer, em linguagem clara (art. 6º, VI, e art. 9º da LGPD), pelo menos:
- a identificação da sua empresa (razão social, CNPJ e endereço) e o contato do encarregado;
- quais dados você trata, para quê e com qual base legal;
- que as consultas são executadas por uma plataforma tecnológica contratada (operadora) e com quem os dados são compartilhados;
- que quem consulta dados de terceiros é o controlador daquela consulta e precisa declarar a finalidade;
- por quanto tempo os dados são guardados;
- os direitos do titular, como exercê-los e os prazos de resposta.
No painel, em Minha landing page, você pode publicar a sua política, termos, aviso de LGPD e política de cookies. Enquanto não publicar textos próprios, o portal mostra um modelo padrão preenchido com os dados que você cadastrou (razão social, CNPJ, endereço e encarregado). Complete esses dados para que o modelo fique correto.
Acordo de tratamento de dados (resumo)
O contrato de revenda inclui um acordo de tratamento de dados entre você e a DataGateway (art. 39 da LGPD). Os pontos principais são estes; em caso de divergência, vale o contrato assinado.
Objeto
- O que diz
- Tratamento de dados pessoais pela DataGateway para prestar ao revendedor a plataforma de consultas: portal, API, créditos, cobrança e trilha de auditoria.
Papéis
- O que diz
- O revendedor é controlador dos dados dos próprios clientes. Nas consultas, o cliente que consulta é o controlador; o revendedor presta o serviço a ele e a DataGateway atua como operadora. A DataGateway é controladora dos registros de acesso, da trilha de auditoria e dos dados de cadastro e cobrança do próprio revendedor.
Instruções
- O que diz
- A DataGateway trata os dados apenas para executar o serviço, conforme o contrato, estes termos e as instruções lícitas do controlador, e avisa se entender que uma instrução viola a lei. Não usa os dados das consultas para fins próprios, perfis, publicidade ou treinamento de IA.
Confidencialidade
- O que diz
- Acesso restrito a pessoas autorizadas, com dever de sigilo, e apenas quando necessário.
Suboperadores
- O que diz
- A DataGateway pode contratar fornecedores de hospedagem, rede, pagamentos, mensagens e IA e as fontes das consultas, com obrigações equivalentes às deste acordo. A lista atualizada é fornecida ao revendedor a pedido.
Segurança
- O que diz
- Medidas técnicas e administrativas adequadas (art. 46): separação de dados por revendedor e cliente, credenciais cifradas, trilha de auditoria à prova de alteração, limites contra abuso e monitoramento.
Incidentes
- O que diz
- A DataGateway avisa o revendedor sobre incidente que afete dados dos clientes dele sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 48 horas da confirmação, com as informações disponíveis, para que o controlador cumpra o prazo de 3 dias úteis da ANPD.
Titulares
- O que diz
- Cada parte atende os pedidos que lhe cabem. A DataGateway ajuda a localizar consultas na trilha de auditoria e encaminha ao revendedor os pedidos que receber sobre os clientes dele.
Transferência internacional
- O que diz
- Quando algum fornecedor tratar dados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Retenção e fim do contrato
- O que diz
- Os resultados das consultas ficam disponíveis enquanto a conta existir e são eliminados em até 90 dias após o encerramento da conta, salvo exportação prévia pelo revendedor. Registros de acesso e trilha de auditoria seguem os prazos da Política de privacidade (trilha: 5 anos contados da data da consulta).
Auditoria
- O que diz
- A DataGateway fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo, preservando a segurança e o sigilo de outros clientes.
Responsabilidade
- O que diz
- Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este acordo (arts. 42 a 45). O operador responde solidariamente quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, § 1º, I).
O que a plataforma já faz por você
- Separação de dados: seus clientes nunca veem dados de outros revendedores, e você só vê os seus. A regra vale no banco de dados.
- Trilha de auditoria: cada consulta registra usuário, data e hora, IP, localização aproximada e navegador, com encadeamento que revela alterações.
- Minimização: o dado consultado (CPF, placa…) fica mascarado na trilha, mas pode ser pesquisado pelo valor exato para atender o titular.
- Contas protegidas: senhas e chaves de API guardadas de forma cifrada irreversível e recuperação de senha com dois códigos (e-mail e WhatsApp).
- Pagamentos verificados: créditos liberados só depois da confirmação do pagamento e estornados se a consulta não for concluída.
Como atender o pedido de um titular
- Confirme a identidade de quem pede e registre a data do pedido.
- No painel do revendedor, abra Auditoria e pesquise pelo CPF, CNPJ ou placa para ver quais clientes consultaram, quando e o quê.
- Se o pedido for sobre uma consulta feita por um cliente seu, acione esse cliente, que é o controlador da consulta, e informe ao titular quem ele é.
- Responda ao titular: confirmação simplificada de imediato e declaração completa em até 15 dias (art. 19 da LGPD).
- Guarde o pedido e a resposta como prova do atendimento.
- Precisa de ajuda? Escreva para [email protected].
Modelos de documentos
Use estes modelos como ponto de partida para o seu portal. Substitua tudo o que estiver marcado com “[preencher: …]” e adapte à sua operação.
Modelo de política de privacidade para o seu portal de consultas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. QUEM SOMOS (CONTROLADOR)
[preencher: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: endereço completo] ("nós"), é a controladora dos dados pessoais tratados neste site e no nosso portal de consultas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [preencher: nome do encarregado], e-mail [preencher: e-mail do encarregado].
2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
Aos nossos clientes e aos usuários que eles cadastram, aos visitantes do site e às pessoas cujos dados são consultados por meio do portal.
3. DADOS QUE TRATAMOS
- Cadastro: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp e dados da empresa
- Pagamentos: dados do pagador para PIX ou boleto e histórico de créditos
- Consultas: os dados informados para consultar (ex.: CPF, CNPJ, placa) e os resultados
- Registros de acesso e auditoria: usuário, data, hora, IP, localização aproximada pelo IP e navegador; o dado consultado fica mascarado
- Atendimento: o que você nos escreve por e-mail, WhatsApp ou formulário
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
- Criar e manter a sua conta e prestar o serviço: execução de contrato (art. 7º, V)
- Cobrança e obrigações fiscais: execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II)
- Guarda de registros de acesso por no mínimo 6 meses: obrigação legal, Marco Civil da Internet, art. 15 (art. 7º, II)
- Segurança, prevenção a fraude e trilha de auditoria: legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
- Consultas: a base legal é a de quem consulta (ver item 5)
- [preencher: outras finalidades próprias da sua operação, com a base legal de cada uma]
5. CONSULTAS SOBRE TERCEIROS
Quem consulta dados de outra pessoa é o controlador daquela consulta e precisa ter finalidade legítima e base legal (LGPD, art. 7º ou, se houver dado sensível, art. 11), declarar a finalidade quando solicitado e usar o resultado apenas para ela.
Antecedentes criminais e certidões criminais exigem cuidado redobrado e não podem ser usados para fins discriminatórios. Dados sensíveis eventualmente retornados pelas fontes só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11.
Cada consulta é registrada. A pessoa consultada pode nos pedir para saber quem a consultou; informaremos o controlador responsável e encaminharemos o pedido.
6. COMPARTILHAMENTO
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com as categorias abaixo; a identificação de cada uma pode ser pedida ao encarregado:
- Plataforma tecnológica contratada, que opera o portal e executa as consultas em nosso nome (operadora), e seus fornecedores de hospedagem, rede, e-mail e mensagens
- Processador de pagamentos, para PIX e boleto
- Fontes públicas, órgãos oficiais e provedores de dados, para executar as consultas
- Autoridades, quando houver ordem judicial ou requisição legal
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
8. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS
Guardamos cada dado pelo prazo abaixo; ao fim, ele é eliminado ou anonimizado (art. 16 da LGPD):
- Conta e cadastro: enquanto a conta existir e até [preencher: prazo] após o encerramento, para defesa de direitos
- Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
- Trilha de auditoria das consultas: [preencher: prazo] contados da consulta
- Documentos fiscais: pelos prazos da legislação tributária e contábil
9. SEGURANÇA E INCIDENTES
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como separação de dados por cliente, senhas cifradas, trilha de auditoria e controle de acesso.
Se ocorrer incidente que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
10. SEUS DIREITOS
Você pode pedir (art. 18 da LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
- Portabilidade
- Eliminação dos dados tratados com consentimento e revogação do consentimento
- Informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir
- Oposição a tratamento irregular e revisão de decisões automatizadas (art. 20)
11. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS
Escreva para [preencher: e-mail do encarregado]. Podemos pedir informações para confirmar a sua identidade. A confirmação simplificada é imediata e a declaração completa é enviada em até 15 dias (art. 19). O atendimento é gratuito.
Se não ficar satisfeito, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. COOKIES
Usamos apenas armazenamento necessário para login e segurança. [preencher: se usar ferramentas de estatística ou marketing, descreva-as e peça consentimento.]
13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O serviço é destinado a empresas e maiores de 18 anos. Consultas envolvendo crianças e adolescentes devem observar o melhor interesse deles (art. 14 da LGPD).
14. ALTERAÇÕES
Podemos atualizar esta política. A versão e a data da última atualização ficam no fim do documento, e mudanças relevantes serão comunicadas.
Versão: [preencher: número da versão] · Última atualização: [preencher: data de publicação]
Aviso importante
Os modelos são referências e devem ser adaptados à realidade de cada operação. Recomendamos a revisão por advogado especializado em proteção de dados antes de publicar e sempre que a sua operação mudar.
Dúvidas sobre LGPD
Nossa equipe ajuda você a entender as suas obrigações como revendedor e controlador de dados.