Certidões · Receita Federal / PGFN
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND)
Emissão e consulta da certidão de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União (Receita Federal/PGFN) via API.
O que você informa
- CPF ou CNPJ
O que a consulta retorna
- Situação da certidão (negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva)
- Validade e código de controle
- PDF da certidão quando disponibilizado pela fonte
Para que serve
- Licitações e contratos públicos
- Cadastro de fornecedores
- Due diligence tributária
Uso responsável e LGPD. A certidão negativa de débitos federais (cnd) envolve dados pessoais. Consulte apenas com base legal (art. 7º da LGPD) e finalidade legítima. Cada consulta fica registrada com usuário, data e finalidade. Veja nossa política de LGPD.
Perguntas frequentes sobre certidão negativa de débitos
A certidão tem validade jurídica?
A certidão é emitida pela própria fonte oficial, com código de controle verificável no site do órgão.
